Decreto-Lei n.º 20/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:20/2024

Data de Publicação:02/02/2024

Data de Entrada em Vigor:02/02/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2024, 1.ª Série, 2024-02-02

Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais

Elementos Afetados(31)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AditadoArtigo 9.º-A

AditadoArtigo 9.º-B

AditadoArtigo 9.º-C

AditadoArtigo 9.º-D

AditadoArtigo 9.º-E

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 22.º-A

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

AlteradoArtigo 28.º

RevogadoArtigo 29.ºRevogado

AditadoArtigo 29.º-A