Decreto-Lei n.º 149/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:149/2019
Data de Publicação:09/10/2019
Data de Entrada em Vigor:10/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 149/2019, 1.ª Série, 2019-10-09
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º