Portaria n.º 128/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:128/2019
Data de Publicação:06/05/2019
Data de Entrada em Vigor:07/05/2019
Referência DR:Portaria n.º 128/2019, 1.ª Série, 2019-05-06
Alteração à Portaria n.º 14/2019, de 15 de janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 5.º-A