Portaria n.º 9/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:9/2024
Data de Publicação:15/01/2024
Data de Entrada em Vigor:16/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 9/2024, 1.ª Série, 2024-01-15
Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º