Portaria n.º 285/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:285/2022

Data de Publicação:30/11/2022

Data de Entrada em Vigor:01/12/2022

Referência DR:Portaria n.º 285/2022, 1.ª Série, 2022-11-30

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º