Portaria n.º 102-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:102-B/2021
Data de Publicação:14/05/2021
Data de Entrada em Vigor:15/05/2021
Referência DR:Portaria n.º 102-B/2021, 1.ª Série, 2021-05-14
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
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