Portaria n.º 95-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:95-A/2019
Data de Publicação:29/03/2019
Data de Entrada em Vigor:03/04/2019
Referência DR:Portaria n.º 95-A/2019, 1.ª Série, 2019-03-29
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º