Portaria n.º 59-A/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:59-A/2022

Data de Publicação:28/01/2022

Data de Entrada em Vigor:29/01/2022

Referência DR:Portaria n.º 59-A/2022, 1.ª Série, 2022-01-28

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AditadoArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AditadoArtigo 8.º-A