Portaria n.º 99/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:99/2019
Data de Publicação:04/04/2019
Data de Entrada em Vigor:05/04/2019
Referência DR:Portaria n.º 99/2019, 1.ª Série, 2019-04-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
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