Decreto-Lei n.º 139-D/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:139-D/2023

Data de Publicação:29/12/2023

Data de Entrada em Vigor:01/01/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-D/2023, 1.ª Série, 2023-12-29

Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica

Elementos Afetados(40)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 34.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 77.º

AlteradoArtigo 78.º

AlteradoArtigo 101.º

AlteradoArtigo 102.º

AlteradoArtigo 122.º

AlteradoArtigo 123.º

AlteradoArtigo 130.º

AlteradoArtigo 131.º

AlteradoArtigo 155.º

AlteradoArtigo 157.º

AditadoArtigo 157.º-A

AlteradoArtigo 159.º

AditadoArtigo 159.º-A

AditadoArtigo 159.º-B

AlteradoArtigo 160.º

AlteradoArtigo 161.º

AlteradoArtigo 169.º

AlteradoArtigo 175.º

AlteradoArtigo 179.º

RevogadoArtigo 180.ºRevogado

AlteradoArtigo 181.º

AlteradoArtigo 182.º

AlteradoArtigo 184.º

AlteradoArtigo 184.º-C

AlteradoArtigo 185.º

AlteradoArtigo 185.º-C

AlteradoArtigo 186.º