Decreto-Lei n.º 81/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2022
Data de Publicação:06/12/2022
Data de Entrada em Vigor:01/01/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2022, 1.ª Série, 2022-12-06
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 172.º
AditadoArtigo 184.º-A
AditadoArtigo 184.º-B
AditadoArtigo 185.º-A
AditadoArtigo 185.º-B
AditadoArtigo 206.º-A
AlteradoArtigo 207.º