Declaração de Retificação n.º 4/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2019
Data de Publicação:31/01/2019
Data de Entrada em Vigor:02/04/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 4/2019, 1.ª Série, 2019-01-31
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018
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