Decreto-Lei n.º 76/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2022
Data de Publicação:31/10/2022
Data de Entrada em Vigor:01/11/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2022, 1.ª Série, 2022-10-31
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º