Decreto-Lei n.º 114/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114/2025
Data de Publicação:24/10/2025
Data de Entrada em Vigor:01/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114/2025, 1.ª Série, 2025-10-24
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 13.º-A