Declaração de Retificação n.º 3/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3/2019
Data de Publicação:25/01/2019
Data de Entrada em Vigor:03/12/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-01-25
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º