Portaria n.º 63-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:63-A/2022
Data de Publicação:31/01/2022
Data de Entrada em Vigor:01/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 63-A/2022, 1.ª Série, 2022-01-31
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º-A