Portaria n.º 242/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:242/2020
Data de Publicação:13/10/2020
Referência DR:Portaria n.º 242/2020, 1.ª Série, 2020-10-13
Define os montantes e o modelo de repartição das taxas cobradas pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro
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