Lei n.º 68/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:68/2025
Data de Publicação:19/12/2025
Data de Entrada em Vigor:24/12/2025
Referência DR:Lei n.º 68/2025, 1.ª Série, 2025-12-19
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 2.º-B
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 68.º
AditadoArtigo 68.º-A
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 153.º