Portaria n.º 189/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:189/2024/1
Data de Publicação:19/08/2024
Data de Entrada em Vigor:20/08/2024
Referência DR:Portaria n.º 189/2024/1, 1.ª Série, 2024-08-19
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º