Portaria n.º 2/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:2/2019
Data de Publicação:02/01/2019
Data de Entrada em Vigor:03/01/2019
Referência DR:Portaria n.º 2/2019, 1.ª Série, 2019-01-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º