Decreto-Lei n.º 74/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2025
Data de Publicação:07/05/2025
Data de Entrada em Vigor:12/05/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2025, 1.ª Série, 2025-05-07
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoParte 2