Portaria n.º 200/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:200/2019
Data de Publicação:28/06/2019
Data de Entrada em Vigor:29/06/2019
Referência DR:Portaria n.º 200/2019, 1.ª Série, 2019-06-28
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado