Declaração de Retificação n.º 33/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33/2018
Data de Publicação:09/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/10/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33/2018, 1.ª Série, 2018-10-09
Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018
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RetificadoArtigo 14.º