Portaria n.º 268/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:268/2023
Data de Publicação:23/08/2023
Data de Entrada em Vigor:24/08/2023
Referência DR:Portaria n.º 268/2023, 1.ª Série, 2023-08-23
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º