Portaria n.º 41/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:41/2021
Data de Publicação:22/02/2021
Data de Entrada em Vigor:23/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 41/2021, 1.ª Série, 2021-02-22
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º