Decreto-Lei n.º 86/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:86/2023

Data de Publicação:10/10/2023

Data de Entrada em Vigor:11/10/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2023, 1.ª Série, 2023-10-10

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 14.º

AditadoArtigo 21.º-A