Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:25-A/2018
Data de Publicação:10/08/2018
Data de Entrada em Vigor:01/11/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, 1.ª Série, 2018-08-10
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 6.º
RetificadoArtigo 15.º
RetificadoArtigo 20.º
RetificadoArtigo 23.º
RetificadoArtigo 25.º
RetificadoArtigo 27.º
RetificadoArtigo 30.º