Decreto-Lei n.º 81/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2021
Data de Publicação:11/10/2021
Data de Entrada em Vigor:10/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2021, 1.ª Série, 2021-10-11
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º