Decreto-Lei n.º 37/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37/2019
Data de Publicação:15/03/2019
Data de Entrada em Vigor:20/03/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2019, 1.ª Série, 2019-03-15
Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º