Decreto-Lei n.º 87/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87/2021
Data de Publicação:20/10/2021
Data de Entrada em Vigor:21/10/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2021, 1.ª Série, 2021-10-20
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º