Decreto-Lei n.º 59/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2024
Data de Publicação:25/09/2024
Data de Entrada em Vigor:30/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2024, 1.ª Série, 2024-09-25
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 20.º