Decreto-Lei n.º 112/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:112/2018
Data de Publicação:11/12/2018
Data de Entrada em Vigor:12/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 112/2018, 1.ª Série, 2018-12-11
Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º