Decreto-Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:61/2025

Data de Publicação:02/04/2025

Data de Entrada em Vigor:03/04/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2025, 1.ª Série, 2025-04-02

Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AditadoAnexo

AlteradoAnexo

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AditadoArtigo 4.º-A

AditadoArtigo 11.º-A

AlteradoAnexo I