Decreto-Lei n.º 11/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:11/2024
Data de Publicação:08/01/2024
Data de Entrada em Vigor:09/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 11/2024, 1.ª Série, 2024-01-08
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade
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