Decreto-Lei n.º 90-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90-B/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90-B/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade
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