Decreto-Lei n.º 62/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:62/2023
Data de Publicação:25/07/2023
Data de Entrada em Vigor:26/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 62/2023, 1.ª Série, 2023-07-25
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 28.º