Decreto-Lei n.º 70/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2021
Data de Publicação:03/08/2021
Data de Entrada em Vigor:04/08/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2021, 1.ª Série, 2021-08-03
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º