Declaração de Retificação n.º 24/2018 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:24/2018

Data de Publicação:30/07/2018

Data de Entrada em Vigor:26/06/2018

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 24/2018, 1.ª Série, 2018-07-30

Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 3.º

RetificadoArtigo 22.º-A