Portaria n.º 191/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:191/2023

Data de Publicação:06/07/2023

Data de Entrada em Vigor:11/07/2023

Referência DR:Portaria n.º 191/2023, 1.ª Série, 2023-07-06

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 11.º