Decreto-Lei n.º 57/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:57/2026

Data de Publicação:19/02/2026

Data de Entrada em Vigor:20/02/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2026, 1.ª Série, 2026-02-19

Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 7.º-A

AlteradoArtigo 7.º-C