Decreto-Lei n.º 139/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:30/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
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