Portaria n.º 243/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:243/2018
Data de Publicação:03/09/2018
Data de Entrada em Vigor:04/09/2018
Referência DR:Portaria n.º 243/2018, 1.ª Série, 2018-09-03
Alteração à Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º