Declaração de Retificação n.º 19/2018 - 1.ª Série

Retifica a Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho, das Finanças e Administração Interna, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 144, de 15 de junho