Portaria n.º 417-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:417-A/2023
Data de Publicação:07/12/2023
Data de Entrada em Vigor:08/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 417-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-07
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º