Portaria n.º 44/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:44/2021
Data de Publicação:23/02/2021
Data de Entrada em Vigor:24/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 44/2021, 1.ª Série, 2021-02-23
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º