Decreto-Lei n.º 116/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2025
Data de Publicação:27/10/2025
Data de Entrada em Vigor:01/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2025, 1.ª Série, 2025-10-27
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 83.º-A