Decreto-Lei n.º 44/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 82.º