Decreto-Lei n.º 74/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:74/2022

Data de Publicação:24/10/2022

Data de Entrada em Vigor:25/10/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2022, 1.ª Série, 2022-10-24

Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Elementos Afetados(19)

Outros Elementos(19 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 18.º

AditadoArtigo 20.º-A

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 39.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 57.º

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 67.º

AlteradoArtigo 69.º