Decreto-Lei n.º 89/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2021
Data de Publicação:03/11/2021
Data de Entrada em Vigor:04/11/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2021, 1.ª Série, 2021-11-03
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º