Declaração de Retificação n.º 25/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:25/2018
Data de Publicação:02/08/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 25/2018, 1.ª Série, 2018-08-02
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 11.º
RetificadoArtigo 68.º